Processo 0885749-78.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0885749-78.2025.8.20.5001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: FIXANO DISTRIBUIDORA LTDA, LUIZ GUSTAVO ALVES XAVIER, JOSVANIA DE SOUZA MUNIZ SENTENÇA I - RELATÓRIO Banco do Nordeste do Brasil S.A., devidamente qualificado na exordial, propôs Ação Monitória em face de Fixano Distribuidora LTDA e os covedores Luiz Gustavo Alves Xavier e Josvania de Souza Muniz. A parte autora narrou que firmou com os requerentes uma cédula de crédito bancário, sob o nº 248.2024.215.3460, com o vencimento final previsto para 05/04/2032, e valor nominal à época de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Declarou que a parte ré não adimpliu sua obrigação. Nesse contexto, o montante total devido atualizado à época da propositura da ação perfazia R$ 19.134,24 (dezenove mil cento e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Diante do exposto, requereu a expedição de ordem de pagamento. Este juízo deferiu a ordem de pagamento (ID n° 166156327). A parte ré apresentou embargos monitórios conjuntamente (ID n° 178719620). Em sua defesa, suscitou a existência de encargos abusivos, como capitalização de juros, cobrança de tarifas e violação do dever de informação. A parte autora apresentou manifestação aos embargos monitórios. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide já se encontram suficientemente comprovados pela robusta prova documental anexada aos autos. A dilação probatória, neste cenário, mostra-se desnecessária e contrária aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. A parte embargante requereu a realização de perícia contábil sob a alegação genérica de excesso de cobrança e abusividade de encargos. No entanto, tal pleito deve ser indeferido. Em demandas que envolvem contratos bancários, como a presente ação monitória lastreada em Cédula de Crédito Bancário (ID 166124353), a verificação da regularidade dos encargos depende apenas do cotejo entre as cláusulas pactuadas e a legislação de regência. A matéria é de Direito. A apuração do saldo devedor, no caso concreto, não exige conhecimentos técnicos extraordinários de um perito, tratando-se de simples operação aritmética fundamentada nos parâmetros expressamente previstos no título e detalhados no demonstrativo analítico de débito (ID 166124356). Nesse sentido é o seguinte precedente do TJSP: MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DECRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DIALETICIDADE. Observância dos requisitos do art. 1010 do Código de Processo Civil. Violação não configurada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido à embargante. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido mantido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa. Sendo de direito e não de fato a matéria deduzida, desnecessária a realização de prova pericial contábil pretendida. Alegação genérica em sede recursal de ilegalidade das taxas e juros, sem indicação do valor que entende devido (art. 702, §2º, CPC) não obstante demonstrativo de débito detalhado do apelado. Eventual reconhecimento de abusividade por parte…

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