Processo 0885982-19.2025.8.10.0001

TJMA • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0885982-19.2025.8.10.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
Última publicação
30/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

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PROCESSO Nº. 0885982-19.2025.8.10.0001 AUTOR: KELLY CRISTINA SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: EDVALDO DE OLIVEIRA DINIZ II - MA29836 RÉU(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA. Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA ajuizada por KELLY CRISTINA SANTOS RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, objetivando a indenização, em pecúnia, de 3 (três) períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos. Narra a parte autora, na petição inicial de ID 160927586 (21/09/2025), que i

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