Processo 0885986-15.2025.8.20.5001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0885986-15.2025.8.20.5001 Autor: MAYARA FERNANDA DA SILVA SANTOS Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA MAYARA FERNANDA DA SILVA SANTOS propôs PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e, tendo ingressado em 09/08/2012, objetiva, em síntese, a sua progressão funcional, no Vínculo 1, para a Classe/Letra “J”, com a respectiva repercussão financeira e reflexos sobre verbas decorrentes, a partir de agosto de 2025. Contestação apresentada. É o que importa relatar. Decido. Fundamentos Julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Quanto à questão processual pendente, o réu justificou a impossibilidade de comparecimento à eventual audiência de conciliação, fundamentando-se na ausência de autorização legal para o Procurador transigir e na indisponibilidade do interesse público que rege os atos da Fazenda Pública. Nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, a audiência não será realizada quando não se admitir a autocomposição. Dessa forma, considerando que a administração pública direta e indireta submete-se ao princípio da legalidade e que o litígio versa sobre direitos que, por sua natureza, não admitem a livre disposição pelo representante judicial sem autorização específica, acolho a justificativa apresentada. Por conseguinte, cumpre afastar a aplicação da revelia prevista no art. 20 da Lei nº 9.099/95, bem como a multa por ato atentatório à dignidade da justiça estabelecida no art. 334, § 8º, do CPC. Como preliminar, a falta de requerimento administrativo não acarreta ausência de interesse de agir, visto que não há previsão legal que imponha o esgotamento da via administrativa para que se possa ingressar pela via judicial, o que é reforçado pela previsão constitucional que estabelece a inafastabilidade da jurisdição, artigo 5º, XXXV, CF. Logo, cumpre rejeitar tal preliminar. Ademais, não se vislumbra nenhuma hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia da exordial, uma vez que, da narração dos fatos da exordial, decorre a conclusão e pedidos, bem como a parte demandante juntou aos autos arcabouço suficiente à análise do pleito, mormente a sua ficha funcional e as fichas financeiras. E, caso a parte demandada considerasse adequado, poderia ter colacionado documentação adicional, a fim de demonstrar a veracidade de suas afirmações, porquanto detém todo o acervo probatório necessário (prova unilateralmente produzida), sendo prescindível eventual dilação probatória sem concreta motivação, tendo em mira, ainda, o que dispõem os arts. 336, c/c 373, II, do CPC. Da Prescrição O ente demandado suscitou a ocorrência da prescrição quinquenal. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em 5 (cinco) anos as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Considerando que a presente ação foi proposta em 08/10/2025, de modo que os efeitos financeiros buscados não foram atingidos pelo lapso prescricional. Do mérito Progressão por decisão judicial e Decreto 30.974/2021 No caso dos autos, observo que a parte demandante obteve…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.