Processo 0886004-77.2025.8.10.0001
TJMA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0886004-77.2025.8.10.0001 DEMANDANTE: RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Ação condenatória em que o(a)
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