Processo 0886232-14.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Processo n. 0886232-14.2025.8.14.0301 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Danos Morais proposta por Marcos Vinicius Maciel de Souza, representado por sua genitora Enilde Roberta de Abreu Maciel, em face do Banco Pan S/A. . O requerente alega na petição inicial que recebe o Benefício de Pres
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