Processo 0886251-20.2025.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Rua 15 de novembro, n° 23, bairro Vila, distrito de Mosqueiro, Belém/PA E-mail: 1mosqueiro@tjpa.jus.br Telefone: Secretaria: (91) 98010-1245 (WhatsApp) Período e Horário de funcionamento regular: segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 14h. Processo n. 0886251-20.2025.8.14.0301 Parte autora: Nome: MARCOS VINICIUS MACIEL DE SOUZA Endereço: Estrada do Carananduba, 78, Rua Jader Barbalho, Carananduba (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66923-040 Nome: ENILDE ROBERTA DE ABREU MACIEL Endereço: Estrada do Carananduba, 78, Rua Jader Barbalho, Carananduba (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66923-040 Parte ré: Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, n. 1.409, Salas 701 e 702, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011 Vistos etc. 1. RELATÓRIO MARCOS VINICIUS MACIEL DE SOUZA,, neste ato representado por sua genitora, ENILDE ROBERTA DE ABREU MACIEL, ambos qualificados na petição inicial (ID 157613829), ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificada. Narra a parte autora que o requerente é pessoa com deficiência e aufere como única fonte de renda o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Alega que, ao verificar o extrato de seu benefício, foi surpreendido com a existência de descontos mensais no valor de R$ 44,75, referentes a um contrato de Cartão de Crédito Consignável (RCC) de nº 0055235094, que afirma jamais ter solicitado ou autorizado. Sustenta que nunca recebeu ou utilizou o referido cartão de crédito e que, na verdade, foi induzido a erro, acreditando ter contratado um empréstimo consignado tradicional, modalidade de crédito que já conhecia. Argumenta que a conduta da instituição financeira ré violou o dever de informação, caracterizando prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente por se tratar de consumidor hipervulnerável. Com base nesses fatos, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos em seu benefício. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 3.514,26, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Juntou documentos (ID 157613830 a 157615947). Inicialmente distribuído a uma das Varas Cíveis de Belém, o feito teve a competência declinada para esta Vara Distrital de Mosqueiro, em razão do domicílio da parte autora (ID 157662663). Recebidos os autos neste juízo, foi deferido o benefício da justiça gratuita e postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após o contraditório (ID 161262138). Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação (ID 161390740 e 161390741), acompanhada de documentos (ID 161390742 a 161390752). Em sede preliminar, arguiu a falta de interesse de agir, por ausência de tentativa prévia de solução administrativa; a inépcia da petição inicial, por ausência de indicação do quantum debeatur; e a irregularidade da representação processual, por ausência de reconhecimento de firma na procuração. No mérito, defendeu a regularidade…

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