Processo 0886353-42.2025.8.14.0301

SENTENÇA A parte autora ajuizou ação em face do Estado do Pará, pretendendo a conversão em pecúnia e, consequentemente, o pagamento da licença especial não gozada. A parte autora alega que foi transferida para a reserva remunerada, sem ter gozado ou utilizado, para fins de inatividade, a licença especial relativa a um dos decênios de efetivo serviço prestado à Polícia Militar do Estado do Pará (PMPA). O Estado do Pará apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido formulado na inic

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