Processo 0886363-83.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0886363-83.2025.8.20.5001 Polo ativo M. D. F. D. S. e outros Advogado(s): Polo passivo M. D. N. Advogado(s): Ementa: Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Tratamento multidisciplinar para criança com transtorno do espectro autista. Psicopedagogia clínica prevista no SIGTAP. Obrigatoriedade de fornecimento pelo ente municipal. Recurso provido. I. CASO EM EXAME
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