Processo 0886501-58.2022.8.14.0301

Processo de nº 0886501-58.2022.8.14.0301 Requerente: RODRIGO FONSECA DE CASTRO Requerida: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Dos Embargos à Execução Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual, intimada para cumprimento voluntário da obrigação, a promovida APPLE COMPUTER BRASIL LTDA opôs Embargos à Execução (ID 172163257) sustentando o excesso de execução, tendo em vista a necessidade de revisão das astreintes e impossibilidade de modificação dos honorários sucumbenciais arbitrados. No que concerne às astreintes, observa-se que apesar de arbitradas da decisão que concedeu a liminar no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) (ID 81343750), o descumprimento não foi suscitado ao longo da instrução e a sanção não foi confirmada na sentença (ID 124498385), restando afastada a sua exigibilidade. Nesse sentido: TJSC – AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada em cumprimento de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a exigibilidade das astreintes não confirmadas por sentença; (ii) Avaliar a existência ou não de título executivo judicial apto a embasar o presente cumprimento provisório de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) As astreintes não confirmadas por sentença não são exigíveis, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; (ii) A execução provisória das astreintes depende de confirmação por sentença definitiva de mérito, inexistindo título executivo judicial que respalde a demanda. IV. DISPOSITIVO: Provimento do recurso da parte executada, julgando extinto o cumprimento de sentença subjacente ante a inexequibilidade do título. Fixação de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte executada no patamar de 10% sobre o proveito econômico obtido. [...] (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50782403520248240000, Relator.: Marcos Fey Probst, Data de Julgamento: 27/05/2025, Sexta Câmara de Direito Civil) (grifo nosso). TJDFT – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. As astreintes, fixadas em caráter liminar, haja vista sua finalidade coercitiva, somente serão exigíveis após confirmação por sentença favorável transitada em julgado, quando então o Judiciário assegurará assistir o direito vindicado ao beneficiário do recebimento da multa. Assim, é incabível o pagamento de astreintes quando a medida coercitiva não foi confirmada em sentença. Agravo de Instrumento provido. (TJ-DF 07512939820208070000 DF 0751293-98 .2020.8.07.0000, Relator.: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 12/05/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). TJPA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão da Vara Única da Comarca de Primavera/PA, que rejeitou liminarmente a impugnação ao…

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