Processo 0886535-03.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0886535-03.2024.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH Advogado do(a) EMBARGANTE: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A EMBARGADO: RACA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME Advogado do(a) EMBARGADO: CHIARA FARIAS CARVALHO SALDANHA - MA6152-A SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH, empresa pública criada pela Lei Estadual nº 9.732/2012, inscrita no CNPJ nº 18.519.709/0001-63, com sede na Avenida Borborema, Quadra 22, Casa 2-A, Calhau, São Luís/MA, em face de RAÇA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. – ME, inscrita no CNPJ nº 09.942.584/0001-24, exequente nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0850226-80.2024.8.10.0001, por meio da qual é cobrado o valor de R$ 88.568,01 (oitenta e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e um centavo), correspondente às Notas Fiscais Eletrônicas nº 10.1094 e nº 10.1122, decorrentes do Contrato nº 554/2020/EMSERH, celebrado para prestação de serviços de vigilância patrimonial e segurança armada no Hospital Regional de Santa Luzia do Paruá/MA (Licitação Eletrônica nº 179/2020 – CSL/EMSERH). Em sua peça inaugural (ID 134211756), a embargante sustentou, em síntese: (a) desnecessidade de garantia do juízo para a oposição dos embargos, em razão de sua natureza de empresa pública equiparada à Fazenda Pública; (b) efeito suspensivo automático dos embargos, pela impossibilidade de expedição de precatório ou RPV antes do trânsito em julgado; (c) inexigibilidade do título executivo, em razão de suposto descumprimento, pela exequente, do procedimento formal de requisição de pagamento previsto no Contrato nº 554/2020 e no Manual de Processos Financeiros da EMSERH; (d) impugnação à gratuidade da justiça concedida à exequente. Após determinação inicial de regularização das custas (ID 136280607), a embargante promoveu o recolhimento devido (ID 154980817). Por decisão de ID 167250600 (11/12/2025), este Juízo recebeu os embargos com efeito suspensivo, reconhecida a mitigação da exigência de garantia do juízo ante a impenhorabilidade dos bens da EMSERH, e determinou a intimação da embargada para impugnar no prazo legal. A embargada Raça Segurança Patrimonial apresentou impugnação (ID 172154490, 11/02/2026), refutando as teses da embargante e sustentando: a inexistência de dispensa legal de garantia do juízo para empresa pública de direito privado; a inaplicabilidade do regime de precatórios à execução de título extrajudicial oriundo de contrato civil; o efetivo cumprimento das obrigações contratuais; e a plena exigibilidade das notas fiscais. A embargante apresentou contrarrazões à impugnação (ID 173019640, 24/02/2026), reiterando suas teses e postulando a extinção da execução com condenação da exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I — Das Preliminares I.1 — Da gratuidade da justiça em favor da embargante A embargante EMSERH não é beneficiária da gratuidade de justiça. O pedido foi apreciado e indeferido por decisão de ID 152246786 (junho de 2025), que assentou a necessidade de comprovação concreta da hipossuficiência financeira para pessoas jurídicas, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, e constatou a ausência de…

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