Processo 0886630-96.2025.8.10.0001
TJMA • Recurso Inominado Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 1 DE JUNHO DE 2026 PROCESSO Nº 0886630-96.2025.8.10.0001 RECORRENTE: FAGNER MORAIS CASSIANO Advogado do(a) RECORRENTE: ANA PAULA DE MEDEIROS FREITAS ROCHA - MA19461-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO SILVA DE OLIVEIRA - PA17412-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1409/2026-1 Ementa: DIREITO
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