Processo 0886757-68.2024.8.10.0001
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0886757-68.2024.8.10.0001 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procuradoria - Geral do Município de São Luís APELADA: MARIA DE ASSUNÇÃO BARROS DE OLIVEIRA Advogado: José Eduardo Silva Pinheiro Homem - OAB/MA nº 4.049 RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORNECIMENTO DE DOCUMENT
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