Processo 0886800-64.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0886800-64.2024.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ROGIS COUTINHO DE ARAUJO, ROBSON COUTINHO DE ARAUJO, REGIS COUTINHO DE ARAUJO REQUERIDO: ALDENIZA COUTINHO DE ARAUJO, RAIMUNDO ALVES DE ARAUJO Nome: ALDENIZA COUTINHO DE ARAUJO Endere�o: desconhecido Nome: RAIMUNDO ALVES DE ARAUJO Endere�o: desconhecido Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo inventariante nos autos do inventário em epígrafe, por meio da qual requer a especificação individualizada dos bens constantes do Formal de Partilha de ID nº 167758406, indicando a destinação de cada imóvel aos respectivos herdeiros, com a finalidade de viabilizar a regularização registral e dominial dos bens integrantes do acervo hereditário. Requer, ainda, a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes para averbação e transferência da titularidade dos imóveis, sem incidência de custas, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o necessário. Compulsando os autos, verifico que o Formal de Partilha anteriormente homologado estabeleceu a divisão ideal correspondente a 33,3% do acervo hereditário para cada herdeiro, remanescendo, contudo, a necessidade de individualização concreta dos bens destinados a cada sucessor, providência que se mostra pertinente e necessária à efetivação prática da partilha e à regularização imobiliária dos bens perante os órgãos competentes. A proposta apresentada pelo inventariante revela-se compatível com a divisão anteriormente homologada, inexistindo, neste momento, notícia de impugnação pelos demais herdeiros ou de prejuízo à igualdade da partilha. Desse modo, considerando os princípios da celeridade, efetividade e economia processual, bem como a necessidade de viabilizar o regular cumprimento da partilha homologada, o pedido merece acolhimento. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de retificação/especificação do Formal de Partilha, para constar a individualização dos bens destinados a cada herdeiro, nos exatos termos da manifestação apresentada; b) DETERINO que a serventia proceda à elaboração do respectivo aditamento/formal complementar de partilha, observando-se a seguinte individualização: I – ROGIS COUTINHO DE ARAUJO: Casa localizada na Passagem das Flores, nº 300-B, pavimento superior (altos), inscrição imobiliária nº 005348812365019900000256; Depósito situado na vila da Passagem Dias Silva, nº 101, inscrição imobiliária nº 005/34881/23/65/0068/000/001-15; Casa nº 01 da vila localizada na Passagem Dias Silva, nº 101, inscrição imobiliária nº 005348812365006800000216; Casa nº 02 da vila localizada na Passagem Dias Silva, nº 101, inscrição imobiliária nº 005348812365006800000317; Imóvel localizado na Rua Gonçalves Ferreira, nº 101-A, inscrição imobiliária nº 005348812353069000000002. II – ROBSON COUTINHO DE ARAUJO: Casa localizada na Passagem das Flores, nº 300-B, pavimento térreo, inscrição imobiliária nº 005348812365019900000256; Imóvel situado na Passagem das Flores, nº 306, inscrição imobiliária nº 005/34881/23/65/0199/000/001-55; Imóvel localizado na Passagem Uberabinha, nº 94-E, inscrição imobiliária nº 005/34881/23/53/0669/000/000-41; Imóvel localizado na Passagem Uberabinha, nº 100, inscrição imobiliária nº 005/34881/23/53/0686/000/000-36. III – REGIS COUTINHO DE ARAUJO: Casa localizada na Passagem das Flores, nº 300, pavimento superior (altos), inscrição imobiliária nº 005348812365019900000155;…

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