Processo 0886911-19.2022.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO: 0886911-19.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GREENPEL INDUSTRIA DE PAPEL E COMERCIO EIRELI, M C DE L MACHADO - ME REQUERIDO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Nome: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Endereço: RUA GUAICURUS Nº563, LAPA, SãO PAULO - SP - CEP: 05033-001 Nome: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 992, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-281 Nome: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Endereço: AV KARAJA, sn, Nucleo Urbano de Carajas, CARAJÁS (PARAUAPEBAS) - PA - CEP: 68516-000 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO A ré PRO SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR opôs embargos de declaração (ID 166205772) em face da sentença (ID 165735965) que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança. Alega a embargante a existência de omissão, pois o juízo não apreciou o pedido de gratuidade da justiça formulado expressamente no item "D" da contestação (ID 93130975). Argumenta a embargante que sua situação econômica é precária, sendo entidade filantrópica detentora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Traz como fato novo o deferimento do processamento de sua recuperação judicial (processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100), o que reforçaria sua incapacidade financeira. Ao final, requer o acolhimento do recurso para sanar o vício e conceder o benefício. Intimadas, as autoras não apresentaram contrarrazões, conforme certidão de ID 171972908. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos, conforme atesta a certidão de ID 171972908, e fundamentam-se na omissão de ponto sobre o qual o juízo deveria ter se pronunciado, hipótese prevista no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, assiste razão à embargante. Compulsando a sentença de ID 165735965, verifica-se que este juízo efetivamente não apreciou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré em sua contestação (ID 93130975, item "D"). Reconhecido o vício, passo a saná-lo integrando a decisão. Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a embargante logrou demonstrar sua hipossuficiência econômica de forma robusta. Além de ser entidade de assistência social sem fins lucrativos e detentora do certificado CEBAS (ID 93132391), os documentos da SERASA (ID 93132395) revelam um passivo elevado e inúmeras restrições financeiras. O fator determinante para o convencimento deste juízo, contudo, é o comprovado deferimento do processamento da recuperação judicial da ré perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100), conforme decisão de ID 166205775. Tal fato novo corrobora a gravidade da crise financeira enfrentada pela instituição, justificando o enquadramento nos requisitos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Portanto, o acolhimento do pedido de gratuidade é medida que se impõe, garantindo o acesso à jurisdição sem…

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