Processo 0887117-28.2025.8.14.0301

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - INAUDITA ALTERA PARTE – nos termos do art.300, do CPC, requerida pela parte autora, ALDERICO ALVES DOS SANTOS, em desfavor do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE BELÉM, considerando-se o fato de estar necessitando da realização de procedimentos que irão auxiliar em sua saúde, como sendo constatado por exame que apresenta isquemia occipital direita e doença aterosclerótica difusa,

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