Processo 0887135-54.2022.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0887135-54.2022.8.14.0301 APELANTE: JOSE MARIA CALDEIRA APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR(A): Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS EMENTA (10) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistênci
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