Processo 0887140-31.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo:0887140-31.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EUDOXIA BALBINO DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A EUDOXIA BALBINO DA SILVA propôs ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A alegando, em síntese, ser cliente da ré através da matrícula nº 400262816-6 e hidrômetro nº A22S070498, instalado no endereço situado à Rua Mileto Maciel, n° 97, casa 12, Cacuia, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21921- 630. Esclareceu que o local em que reside corresponde a uma vila com 16 residências onde todas utilizavam o mesmo hidrômetro. Esclareceu, ainda, que vários moradores conseguiram a individualização do consumo com a instalação de hidrômetros em suas respectivas residências. Ressaltou ter solicitado a individualização de seu consumo junto à ré, com a instalação de um hidrômetro na sua residência, o que lhe foi negado sob alegação de existência de débito. Afirmou que a ré condicionou a instalação do hidrômetro na sua residência após o pagamento do débito existente no hidrômetro que abastece a vila em que reside. Por tais razões, requereu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito a fim de que a ré seja obrigada a instalar o hidrômetro na sua residência, para que seu consumo seja individualizado. Ao final requereu fosse tornada definitiva a tutela concedida, com a condenação da ré ao pagamento de verba compensatória pelo dano moral que afirma ter suportado. Inicial no index 65830170. Decisão no index 130571409 deferindo a gratuidade de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Contestação no index 135266301 defendendo a regularidade da negativa, argumentando que no local já existe um hidrômetro (matrícula mãe) e que o desmembramento de uma matrícula e a implantação de uma nova pressupõe a inexistência de débito na matrícula mãe, sendo a demandante corresponsável por ele, motivo pelo qual, no momento da solicitação, foi informado que seria necessária a regularização para a efetivação do serviço. Após repudiar a ocorrência dos danos morais, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no index 155944373. Decisão saneadora no index 248179767 decretando a inversão do ônus da prova e deferindo a prova documental. É o breve relatório. Decido. Trata-se de demanda na qual a autora, em linhas gerais, requer a condenação da ré a instalar hidrômetro na sua residência, possibilitando a individualização do seu consumo, bem como o pagamento de verba compensatória pelo dano moral que afirma ter suportado. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. A relação de direito material existente entre autora e ré é consumerista. Assim, a solução do litígio deve se dar à luz das normas de ordem pública e interesse social previstas na Lei n. 8.078/90, visto que a parte autora e a ré se enquadram nos conceitos dispostos nos arts. 2º. e 3º. do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da ré pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços que explora é objetiva, nos termos dos artigos 14 e 22 do CDC. Da análise dos autos, verifica-se que a concessionária ré, em contestação, reconheceu a negativa de instalar o hidrômetro na residência da demandante, pessoa idosa, atualmente com 71 anos de idade, sob a…

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