Processo 0887147-52.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: AUTOR: AIG SEGUROS BRASIL S/A RÉU: GOL LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Trata-se deAÇÃO REGRESSIVAproposta porAIG SEGUROS BRASIL S/Aem face deGOL LINHAS AEREAS S/Aafirmando a parte autora, em apertada síntese, que firmou com a empresa MASTERCARD DO BRASIL LTDA. contrato de seguro representado pela apólice nº16023-0001-69-242113624,com cobertura para atrasos e extravios que as bagagens dos portadores dos cartões de crédito MASTERCARD viessem a sofrer em razão de falha no cumprimento de contratos de transportes, sendo beneficiários aqueles que adquiram passagens aéreas através desse cartão de crédito.Narra que a beneficiária KARINA RIBEIRO ROCHA teve seu transporte aéreo e de suas bagagens realizados pela ré, entretanto, ao chegar no seu destino, verificou que a bagagem despachada havia sido extraviada. Informa que a beneficiária contatou a companhia aérea ré e o aeroporto local, registrando o corrido através do PIR 054511. Salienta queem decorrência das perdas sofridas, a autora se responsabilizou pela indenização securitária em favor da beneficiária, no importe de R$ 3.708,78 (três mil setecentos e oito reais e setenta e oito centavos). Requer, assim, a condenação da parte ré ao pagamento da quantia deR$ 3.708,78 (três mil setecentos e oito reais e setenta e oito centavos). Com a petição inicial, vieram os documentos de ids. 204100265/204100287. Contestação apresentada pela parte ré no id. 211565908, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito alega, em síntese, que devem ser aplicadas as regras das Convenções de Varsóvia e Montreal ao presente caso, observando os limites estabelecidos à indenização para extravia de bagagem em trecho internacional. Sustenta que não praticou qualquer ato ilícito e tampouco causou algum dano que enseje ressarcimento. Aduz que o seguro-viagem em questão é totalmente desvinculado do contrato de transporte aéreo firmado junto à ré, cujas regras de responsabilidade não podem ser opostas à companhia aérea ré. Enfatiza que sua obrigação está associada aos termos da legislação aplicável ao transporte aéreo, a qual prevê limitação de valores estabelecida em convenções internacionais, e não ao contrato de seguro. Argumenta que não se configura o direito de sub-rogação suscitado pela empresa autora. Assevera que a bagagem da beneficiária foi entregue no dia 10/12/23, portanto apenas 9 (nove) dias após a abertura do registro de ocorrência, e em perfeitas condições, de modo em que não houve extravio, mas apenas pequeno atraso na entrega da bagagem da passageira. Frisa que o contrato de transporte celebrado prevê o prazo de 21 (vinte e um) dias para devolução da bagagem em caso de extravio. Destaca que os supostos gastos que a beneficiária teve estão relacionados à aquisição de itens de necessidade pessoal, os quais não podem ser classificados como prejuízo material apto a ensejar indenização por parte da ré, uma vez que tais bens incorporam o patrimônio da pessoa, inexistindo prejuízo. Nega a possibilidade de inversão do ônus da prova e o dever de indenizar. Requer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Réplica no id. 233895916. Manifestações em provas da parte ré e da parte autora nos ids. 260403535 e 260550605, respectivamente, informando que não há outras provas a serem produzidas. É O RELATÓRIO. DECIDO.…

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