Processo 0887153-07.2024.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA VINCULADA AO PASEP. PREPARO RECURSAL. DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.387/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação ordinária de cobrança, que julgou procedente o pedido inicial para condenar instituição financeira ao pagamento de diferença em conta vinculada ao PASEP, decorrente de alegado erro de
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