Processo 0887167-29.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0887167-29.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: IVALDO ALMEIDA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C DANOS MORAIS ajuizada por IVALDO ALMEIDA SOUSA em face de BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é servidor público aposentado, tendo trabalhado como contínuo na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Maranhão — EMATER — MA, inscrito no PASEP sob o nº 1.060.261.539-6, e que, ao levantar o saldo de sua conta vinculada em 22 de novembro de 2017, recebeu apenas a quantia de R$ 103,67 (cento e três reais e sessenta e sete centavos), valor que considera irrisório e incompatível com o seu tempo de serviço (ID 134353086). Sustenta que em 18 de agosto de 1988, o saldo em sua conta PASEP era de Cz$ 134.764,00 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro cruzados), quantia que teria sido indevidamente suprimida nos anos seguintes. Com base nesses fatos, alega a ocorrência de desfalques e má gestão por parte da instituição financeira, requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente aos valores suprimidos, no montante de R$ 53.343,33 (cinquenta e três mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos), devidamente atualizados, além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em despacho inicial (ID 134370228), foi determinada a comprovação da hipossuficiência para análise do pedido de gratuidade da justiça. A parte autora apresentou petição e documentos (ID 136303947 e ID 136303949). O juízo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a citação do réu (ID 137040857). Devidamente citado (ID 145468038 e ID 145468039), o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (ID 142042685). Em preliminar, argumentou pela suspensão do feito pelo Tema 1300/STJ, pela sua ilegitimidade passiva, pela incompetência da Justiça Estadual, e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade de sua gestão, afirmando ser mero agente operador do PASEP, cumprindo as determinações do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Sustentou que os débitos na conta do autor correspondem a pagamentos de rendimentos realizados ao longo dos anos, seja por crédito em conta ou em folha de pagamento (FOPAG), e que a alteração do saldo também decorreu das conversões monetárias ocorridas no período. Rechaçou a ocorrência de ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar por danos materiais ou morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a realização de perícia contábil. Juntou documentos, incluindo extratos, tabelas de atualização e cartilha sobre o PASEP (IDs 142042691, 142042693, 142042696, 142042698, 142042700, 142042701, 142042704 e 142042705). A parte autora apresentou réplica (ID 148255090), na qual reiterou os termos da inicial, destacando que o réu não impugnou especificamente os fatos relativos ao desaparecimento do saldo de 1988, o que configuraria confissão. Reforçou a tese de má gestão e o dever de indenizar. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID…

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