Processo 0887306-11.2022.8.14.0301
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0887306-11.2022.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARA APELADO: EVEREST ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STF NA ADI 5.469 E NO TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO AJUIZADA
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