Processo 0887353-52.2024.8.10.0001
TJMA • Cumprimento Provisório de Decisão
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº. 0887353-52.2024.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: SAMUEL CASTELO BRANCO JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE BENEDITO AZEVEDO AMORIM - MA6324-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA proposto por SAMUEL CASTELO BRANCO JUNIOR em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando à execução da multa coercitiva fixada nos autos do processo nº 0805814-45.2016.8.10.0001, em razão do alegado descumprimento de determinação judicial que impôs ao ente públi
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