Processo 0887889-29.2025.8.10.0001
TJMA • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (2)
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REMESSA NECESSÁRIA N.º 0887889-29.2025.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Remetente: Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Requerente: Raelson Trindade Lima Advogada: Dra Raiane Costa Correia (OAB MA 26.368) Requerido: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Ricardo Gama Pestana Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de remessa necessária em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de Sã
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