Processo 0887907-84.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0887907-84.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: A. A. M. I. S. Advogado do(a) AUTOR: DAVID AZULAY - RJ176637 REU: O. A. D. A. F., I. M. B. A. Advogado do(a) REU: JOSE GUILHERME BRAGA DIEGUEZ FERNANDES FILHO - MA10028 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer (com pedido de declaração de nulidade contratual/aplicação de Cobertura Parcial Temporária - CPT) ajuizada por Amil Assistência Médica Internacional S.A. em face da microempresa O. A. D. A. F. (estipulante) e de sua beneficiária, Isabela Mendonça Batista Alencar, todos devidamente qualificados. Em apertada síntese, a operadora de saúde autora narra, em sua exordial, que a requerida Isabela pleiteou autorização para a realização de procedimento cirúrgico coberto pelo plano (Cirurgia Bariátrica / Gastroplastia). Sustenta a operadora, contudo, que a beneficiária teria omitido dolosamente, no momento da contratação do plano de saúde, a preexistência da doença (Obesidade/Sobrepeso e comorbidades). Com lastro nessa suposta fraude/omissão, a Amil requereu, em sede de tutela de urgência, a desobrigação de custear o tratamento médico da ré, pugnando, ao final, pelo cancelamento do contrato por quebra da boa-fé ou, subsidiariamente, pela imposição do período de Cobertura Parcial Temporária (CPT), exigindo o reembolso de eventuais despesas. A tutela de urgência pleiteada pela operadora autora foi inicialmente apreciada e as medidas restritivas vindicadas foram indeferidas, decisão que desafiou a interposição de Agravo de Instrumento (Processo n.º 0820345-27.2025.8.10.0000) por parte da Amil. O Egrégio TJMA, por intermédio de decisão exarada pelo eminente Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, negou provimento à antecipação da tutela recursal, mantendo incólume o direito de cobertura da paciente. Regularmente citados, os réus apresentaram Contestação com Pedido de Reconvenção. No mérito da defesa, rechaçaram a pecha de má-fé, asseverando a evolução clínica do quadro de obesidade e a recomendação médica incisiva para o procedimento bariátrico. Na Reconvenção, diante da recusa abusiva de cobertura, pugnaram pela condenação da Amil na obrigação de fazer (custeio integral da cirurgia bariátrica e procedimentos inerentes) e ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do abalo psicológico e risco de morte. Acompanharam a peça defensiva vastos relatórios e laudos médicos multidisciplinares (Endocrinologia, Nutrição, Psicologia, Pneumologia, Endoscopia e risco cirúrgico). Instada a se manifestar em Réplica e Contestação à Reconvenção, a operadora autora reiterou sua tese de omissão de doença preexistente. Em decisão de saneamento e organização do processo, este Juízo declarou que a lide não demandava maior dilação probatória, eis que a controvérsia recai sobre matéria eminentemente de direito e os fatos encontram-se suficientemente documentados pelos laudos acostados. Anunciou-se, portanto, o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), facultando-se às partes o interesse na autocomposição, o que restou infrutífero. Vieram os autos conclusos. É o relatório Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos estão suficientemente esclarecidos pela prova documental,…

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