Processo 0887938-66.2024.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0887938-66.2024.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR APELADO: RICHARD RICCI DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: EVALDO SILVA CORREA - OAB/AP 1.355 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR.
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