Processo 0887964-19.2025.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0887964-19.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR(A): Desa. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA APELANTE : MARIA LUISA DE MORAES REGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ VICTOR TERRA DUARTE (OAB RJ222583) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S A (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) EMENTA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO . RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR VARA CÍVEL QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. DEMANDADA É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. 3. NÃO HÁ ENTE PÚBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA OU FUNDAÇÃO PÚBLICA NO POLO PASSIVO. NÃO SE DISCUTE INTERESSE PÚBLICO OU REGRA NORMATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA E A AUSÊNCIA DE ENTE PÚBLICO NO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO É FIXADA EM RAZÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. APENAS SE AFASTA O CRITÉRIO DA ESPECIALIZAÇÃO QUANDO HOUVER ENTE PÚBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA OU FUNDAÇÃO PÚBLICA COMO PARTE OU INTERESSADA PRINCIPAL. 7. A LIDE VERSA SOBRE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA, NÃO HAVENDO INTERESSE PÚBLICO DIRETO OU ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. 8. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEM A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO EM HIPÓTESES SEMELHANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO, COM REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. COMPETE ÀS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO O JULGAMENTO DE RECURSOS EM AÇÕES QUE ENVOLVAM APENAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, AINDA QUE RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, QUANDO NÃO HOUVER ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO OU INTERESSE PÚBLICO DIRETO EM DISCUSSÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO TJRJ Nº 01/2023, ARTS. 49 E 50 E ANEXO I.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Luisa de Moraes Rego , sendo os apelados Itaú Unibanco Holding S.A., Nu Financeira S.A. Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento e Banco Daycoval S.A., nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, afastando, assim, a aplicação do procedimento especial previsto na legislação consumerista. Segue o dispositivo da sentença: “Posto isso, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito na forma do artigo 485 IV do CPC. Condeno a autora nas despesas processuais, observada a gratuidade de justiça. Sem honorários. PI. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.” A parte autora apresentou recurso de apelação, no qual sustenta que a sentença aplicou indevidamente norma infralegal para restringir direitos fundamentais previstos em lei ordinária, desconsiderando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção do consumidor. Argumenta que a Lei…

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