Processo 0888056-80.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0888056-80.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CLEBER HENRIQUE DA SILVA LEITE Advogado do(a) AUTOR: RAISA MARIA TELES GURJAO - MA11298 REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) REU: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291 DECISÃO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela e Indenização por Danos Morais em fase de cumprimento de medida liminar. Compulsando detidamente o caderno processual, verifica-se que este Juízo, em decisão de ID 139124870, deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida BRADESCO SAÚDE S/A procedesse, no prazo de 05 (cinco) dias, à imediata autorização e ao custeio integral da cirurgia bucomaxilofacial de reconstrução de maxila e mandíbula, incluindo o fornecimento de todos os materiais (OPME) prescritos pelo cirurgião assistente em seu relatório de ID 134601721. Referida decisão foi objeto de Agravo de Instrumento pela operadora ré, ao qual a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão negou provimento (ID 161622433), consolidando a obrigatoriedade da cobertura nos moldes prescritos. Não obstante o comando judicial transitado em julgado no que tange à antecipação dos efeitos da tutela, a parte autora peticionou sucessivas vezes noticiando o descumprimento voluntário da ordem (ID 151002106, ID 163496720 e ID 173423532). Em sua defesa, a ré sustenta que o procedimento se encontra autorizado por meio de senha administrativa, alegando ainda excessividade nos orçamentos apresentados e tentando impor o uso de materiais de marcas diversas daquelas indicadas pelo médico assistente (ID 156913838 e ID 164966143). Ocorre que a decisão proferida em 31 de março de 2026 (ID 176149964) foi enfática ao reconhecer que a simples geração de senha administrativa não se confunde com o cumprimento real da obrigação de fazer, especialmente quando o autor demonstra, por meio de prova idônea, que o hospital de destino não reconhece a referida autorização para fins de agendamento cirúrgico. Ademais, este Juízo já assentou a prevalência da indicação técnica do cirurgião assistente sobre os interesses mercadológicos da operadora, nos termos da Resolução CFO nº 115/2012, rejeitando a substituição dos materiais por marcas que o profissional reputou tecnicamente ineficazes para o caso específico. A ré foi intimada em 04/04/2026 (ID 176422910) para comprovar a viabilização efetiva do procedimento cirúrgico junto à unidade hospitalar e o fornecimento dos insumos indicados, sob pena de majoração de multa e adoção de medidas constritivas. O prazo transcorreu sem que a ré apresentasse prova documental da internação ou da aquisição dos materiais das marcas CPMH, MATERIALIS ou KLS. É o relatório. Decido. A recalcitrância da operadora de saúde revela um descaso inaceitável com a dignidade da pessoa humana e com a autoridade das decisões judiciais. O autor é vítima de trauma craniofacial grave, apresentando múltiplas fraturas e absorção óssea severa, o que lhe acarreta disfunção temporomandibular (DTM), dor crônica e severo prejuízo nutricional por impossibilidade de mastigação, conforme atesta o relatório de ID 134601721 e a justificativa de ID 155492646. A aplicação de multas diárias (astreintes), embora expressiva, tem se mostrado insuficiente para demover a ré de sua postura omissiva. Nesse diapasão, o Código de Processo…

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