Processo 0888131-07.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0888131-07.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S A RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de ação proposta por ALLIANZ SEGUROS S A em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em que a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento da importância de R$3.985,00 (três mil novecentos e oitenta e cinco reais), acrescida de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde o desembolso (ID 66115316). Relata que manteve contrato de seguro representado pela apólice de seguro nº 5177202121160048488, sinistro nº 262419562, com o segurado CONDOMINIO AMERICA HOTEL RESIDENCE SERVICE, estabelecido na Rua Tenente-Coronel Cardoso, nº 1.031, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes, RJ, que previa, dentre outros itens, a cobertura por eventual dano elétrico (ID 66115316). Alega que, no dia 28/10/2021, em decorrência de alteração de tensão na rede elétrica local, ocorreram danos elétricos aos equipamentos de seu segurado. Sustenta que, estando no prazo de vigência a apólice firmada entre as partes, pela qual se obrigou a garantir os riscos aos quais o imóvel estivesse exposto, arcou com o pagamento da quantia líquida de R$3.985,00 (três mil novecentos e oitenta e cinco reais) em 24/02/2022, após a devida regulação do sinistro e apuração dos prejuízos. Argumenta que cabe se sub-rogar na obrigação de seu segurado face à concessionária ré, aduzindo que o fornecimento de energia elétrica de baixa qualidade e a falta de estabilização da tensão elétrica são provas da prestação defeituosa realizada pela ré, motivo pelo qual esta deve ser condenada a arcar com o ressarcimento dos prejuízos a que deu causa. Protesta pela procedência do pedido. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de ID 66115318, ID 66115320, ID 66115321 e ID 66115323. Devidamente citada (ID 70472999), a ré ofertou contestação no ID 73229641 alegando, no mérito, ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise pela inexistência de relação jurídica de consumo, uma vez que a seguradora não é a destinatária final do serviço. Sustenta que o segurado é cliente inserido no Grupo A (alta tensão), sendo de sua responsabilidade a transformação e proteção das instalações elétricas internas, conforme a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. Argumenta que inexiste comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, na medida em que a rede de distribuição de energia elétrica utilizada pela ré se encontra em consonância com as normas técnicas vigentes, sendo certo que nada foi apurado acerca de picos e oscilações de energia na rede elétrica da instalação da segurada na data alegada, não havendo registro de interrupção no dia reclamado. Acrescenta que o laudo produzido pela autora foi unilateral, cuja validade é questionável, sendo elaborado por profissional sem a devida qualificação técnica. Sustenta a ausência de nexo de causalidade dos danos elétricos e a falta de notificação administrativa prévia para a vistoria dos bens sinistrados, impossibilitando o contraditório. Reclama a incidência do artigo 602 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL quanto à necessidade de juntada de notas fiscais para aferição da vida útil e depreciação dos bens. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, rechaça-o por entender…

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