Processo 0888288-20.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br AUTOR: LENITA DO CARMO OLIVEIRA DE SOUZA RÉU: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCESSO Nº: 0888288-20.2025.8.14.0301 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por LENITA DO CARMO OLIVEIRA DE SOUZA em face do Município de Belém, tendo como objeto o pedido de conve
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