Processo 0888332-28.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0888332-28.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GISELE SIQUEIRA RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, BANCO ORIGINAL S A Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de compensação por danos morais e tutela de urgência, proposta porGISELE SIQUEIRAem face dePICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SAeBANCO ORIGINAL SA. A autora relata que: 1)Em 15 de abril de 2025, realizou um empréstimo denominado Crédito Trabalhador, no valor de R$ 14.100,00, por meio do aplicativo PicPay; 2)Possuía débito anterior junto ao PicPay, transacionado pelo Banco Original, referente a empréstimo pactuado em 2021, com saldo devedor de R$ 473,32, e que lhe foi ofertada proposta de quitação à vista pelo valor de R$ 228,08; 3)Sustenta que, após a liberação do novo empréstimo, foram realizados descontos sucessivos em sua conta, totalizando R$ 12.533,58, valor este correspondente ao débito do empréstimo anterior, consumindo quase integralmente o montante contratado, o que teria frustrado a finalidade do empréstimo e agravado sua situação de vulnerabilidade. 4)Ao final, requereu a devolução dos valores descontados, cumprimento da oferta inicialmente apresentada, indenização por danos morais [ID204494015]. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, BANCO ORIGINAL S/A e PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S/Aapresentaram contestação conjunta, alegando que, após a migração das contas varejo do Banco Original para o PicPay em julho de 2023, a legitimidade para figurar no polo passivo seria exclusivamente do PicPay, devendo o Banco Original ser excluído do feito por ilegitimidade, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Quanto ao empréstimo anterior celebrado com o Banco Original, afirmou que os descontos realizados na conta PicPay da autora foram legítimos e previstos contratualmente, inclusive após a migração das contas, não havendo falha na prestação de serviços. Sustentou que a autora não manifestou adesão à proposta de quitação à vista ofertada, razão pela qual o valor integral da dívida permaneceu em aberto, sendo os débitos realizados para quitação das parcelas vencidas. [ID210726285]. A autora apresentou réplica [ID210726285]. Foi expedido ato ordinatório determinando às partes a especificação das provas que pretendem produzir e a manifestação quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação [ID245916745]. A parte ré apresentou manifestação informando que entende serem suficientes as provas documentais já juntadas aos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide e declarando não ter interesse na audiência de conciliação [ID252838003]. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica, reiterando a recusa à realização de audiência de conciliação e manifestando-se pela produção de prova pericial, além de impugnar os argumentos da defesa [ID253268343]. É o relatório. Fundamento e decido Apreciando as explanações das partes, cabe inicialmente, o acolhimento da possibilidade de subsunção do caso concreto às normas da Lei 8.078/90. A inicial é inteligível, obedecendo às determinações do Código de Processo Civil, logo, fica afastada a alegação de inépcia da inicial. Inclusive, não é cabível a invocação da carência da ação por ausência de documentos probatórios, já que há necessidade de apreciação do mérito. Logo, superada a referida preliminar.…

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