Processo 0888535-39.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0888535-39.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIZ DIAS Advogado do(a) AUTOR: VALDERI DAS DORES COELHO FILHO - MA23184 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por JORGE LUIZ DIAS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que foi vítima de fraude bancária denominada "golpe da ligação", ocasião em que terceiros, utilizando-se de engenharia social, obtiveram acesso aos seus dados bancários e realizaram operações financeiras não reconhecidas pelo demandante, consistentes na contratação de empréstimos e na realização de transferência via PIX, causando-lhe expressivos prejuízos materiais. Sustenta a existência de falha na prestação dos serviços bancários e requer, ao final, a declaração de nulidade das operações impugnadas, a restituição dos valores indevidamente debitados, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência. Ao ID 161873546 a decisão que apreciou o pedido liminar de tutela de urgência, foi proferida decisão apreciando a tutela de urgência postulada pela parte autora. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação ao ID 168281942, suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou, em síntese, a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que a fraude decorreu de culpa exclusiva da vítima e de terceiros, inexistindo responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos experimentados pela parte autora, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica ao ID 171603980, impugnando integralmente as preliminares e os argumentos defensivos, reiterando os fundamentos expendidos na petição inicial e pugnando pelo regular prosseguimento do feito. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, bem como a designação de audiência de instrução. Vieram os autos conclusos. É o que convém relatar. Decido. Verifico que a hipótese dos autos não comporta julgamento antecipado do mérito, sendo necessária a produção de prova oral para o adequado esclarecimento dos fatos controvertidos, razão pela qual, nos termos dos arts. 349, 355, inciso II, e 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e à organização do processo. I – Das questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC) Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., sob o fundamento de que a fraude narrada na petição inicial foi praticada exclusivamente por terceiros, sem qualquer relação com a instituição financeira demandada, rejeito-a. Com efeito, o demandado figura como fornecedor dos serviços bancários cuja regularidade é precisamente questionada na presente demanda. Ademais, a alegação de inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados constitui matéria inerente ao mérito da controvérsia. Acresce que prevalece na…

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