Processo 0888585-65.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0888585-65.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOISES OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REU: BEMCARTOES BENEFICIOS S.A DECISAO: MOISÉS OLIVEIRA SILVA ajuizou ação em face de BEMCARTOES BENEFICIOS S.A, na qual discute a existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. O processo foi recebido pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado, que declinou da competência ao argumento de que a matéria não é de sua atribuição material. Recebido o processo, este juízo suscitou conflito negativo de competência, com determinação de remessa do processo ao TJMA para definição do órgão jurisdicional competente (id. 168855652). Após expedido ofício, certificou-se que, em consulta do malote digital, não há correspondência da Quarta Câmara de Direito Privado acerca do documento enviado, assim como inexistente decisão no conflito de competência, autuado sob o nº 0804135-61.2026.8.10.0000. Em consulta ao conflito realizada na data de hoje (em anexo), ainda não houve decisão. Decido. Trata-se de ação na qual se discute abusividade na contratação de cartão de crédito consignado, matéria que é objeto de discussão no Tema 1.414, do Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento paira na controvérsia a seguir: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Portanto, ainda que não tenha sido recebido o conflito de competência, há determinação do STJ pelo sobrestamento das ações que versem sobre a matéria tratada nos Temas Repetitivos 1.328/STJ (Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável RMC em benefício previdenciário) e 1.414/STJ, exceto os cumprimentos de sentença. Assim, determino a suspensão do processo até o julgamento do conflito de competência nº. 0804135-61.2026.8.10.0000 e Tema Repetitivo 1.414/STJ. Intimem-se. São Luís–MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

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