Processo 0888781-94.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0888781-94.2025.8.14.0301 REQUERENTE: ANTONIO ROSA GARCIA REQUERIDO: BANCO PAN S/A. D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação proposta por ANTONIO ROSA GARCIA em face de BANCO PAN S/A, na qual se discute, em síntese, a validade de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como as consequências jurídicas decorrentes de eventual irregularidade
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