Processo 0889077-19.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA A parte autora ajuizou ação em face da Estado do Pará, pretendendo a nulidade dos seu contrato de trabalho temporário e, consequentemente, o pagamento das parcelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A parte autora alega que firmou contrato de trabalho temporário com a Administração, exercendo função pública por mais de seis anos ininterruptos. Diz que tal contrato é nulo por desrespeitar a Constituição Federal. O Estado do Pará apresentou contestação, requerendo
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