Processo 0889084-49.2025.8.10.0001
TJMA • Recurso Inominado Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0889084-49.2025.8.10.0001 RECORRENTE: WALLACE COSTA DIAS Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS JULIO DE ARAUJO CARVALHO JUNIOR - MA8337-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS RELATOR: Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES (3166) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VÍNCULO DE EMPREGO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ART. 37, INCISO II, DA CONSTIT
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