Processo 0889099-18.2025.8.10.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0889099-18.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ELIZABETH DE MELO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME ALMEIDA LEITE - MA26977 REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais proposta por ELIZABETH DE MELO PINHEIRO em face de NU PAGAMENTOS S.A., ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que foi vítima de fraude bancária, consistente em movimentações indevidas realizadas em seu cartão de crédito e conta vinculada à instituição requerida, culminando na cobrança do valor de R$ 9.439,27, incompatível com seu perfil financeiro e histórico de consumo. Aduz que contestou administrativamente as operações, sem solução satisfatória, razão pela qual requereu a declaração de inexigibilidade do débito, reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Ao ID 167017941, foi proferida decisão que apreciou o pedido liminar de tutela de urgência. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ao ID 166470484, onde suscitou preliminarmente ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita e, no mérito, alegou regularidade das operações bancárias, sustentando culpa exclusiva da consumidora, ao argumento de que as operações teriam sido realizadas mediante utilização de senha pessoal e intransferível. Houve manifestação da parte autora mediante pedido de reconsideração da tutela anteriormente indeferida, ao ID 165128674. Intimadas para produzirem provas, as partes manifestaram-se nos autos, tendo sido realizada audiência conforme Ata de Audiência de ID 166525290. Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. 2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE No caso concreto, o feito encontra-se devidamente instruído, com elementos suficientes à formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária a dilação probatória, razão pela qual se mostra possível o julgamento da lide no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC. Nesse primeiro momento, passo a tratar das questões preliminares suscitadas pela requerida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido, tendo em vista que é o responsável pela conta-corrente e pelo cartão de crédito da demandante. Vale ressaltar que prevalece na jurisprudência a adoção da Teoria da Asserção, pela qual a pertinência subjetiva da demanda e a consequente legitimidade da parte são aferidas à luz das afirmações deduzidas pelo autor da demanda na petição inicial. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Em sua contestação, a demandada ergueu preliminar de impugnação à justiça gratuita, ao argumento de que a autora não seria pessoa hipossuficiente a ser amparada pela gratuidade judiciária. Entretanto, em que pese seu argumento, a requerida não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.