Processo 0889259-39.2024.8.14.0301
TJPA • Tutela Antecipada Antecedente
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (673) Nº 0889259-39.2024.8.14.0301 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM ADVOGADO(A) AUTOR: ALCENIO FREITAS GENTIL JUNIOR (PA025198), PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR (PA024420), CLEITON RODRIGO NICOLETTI (PAPA0017248A) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL SENTENÇA 1- Relato Trata-se de
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