Processo 0889444-48.2022.8.14.0301
TJPA • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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Remessa Necessária n.º 0889444-48.2022.8.14.0301 Sentenciante: Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém. Sentenciado: CS Brasil Frotas Ltda Sentenciado: Estado do Pará Relator: Desembargador José Maria Teixeira do Rosário DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de remessa necessária em decorrência da sentença proferida pelo Juízo da Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, que acolheu o pedido formulado nos autos do Mandado de Segurança movida pelo CS Brasil Frotas Ltda em desfavor do E
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