Processo 0889532-52.2023.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) Travessa Quintino Bocaiúva, nº 1404, Nazaré, Belém/PA - CEP 66.035-190 E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0889532-52.2023.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: DANIEL A. P. FERREIRA SERVICOS OFTALMOLOGICOS LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DANIEL A. P. FERREIRA SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS LTDA. em face do MUNICÍPIO DE BELÉM. O autor, sociedade limitada uniprofissional formada exclusivamente por um médico, Daniel Arnaud Pereira Ferreira, alega que presta serviços de medicina de forma pessoal e intelectual. Questiona a apuração do ISSQN realizada pelo Município de Belém, que incide de maneira variável sobre o seu faturamento bruto. Sustenta possuir o direito ao regime de tributação por alíquota fixa anual, calculado em relação ao profissional habilitado, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968. Argumenta que a sua natureza jurídica de sociedade limitada não afasta a condição de sociedade simples uniprofissional, pois não há organização de fatores de produção (elemento de empresa). Ao final, pleiteia a suspensão da exigibilidade do ISS variável e o recolhimento na forma fixa. I – DAS PRELIMINARES: A) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: O art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009 autoriza expressamente microempresas e empresas de pequeno porte a figurarem no polo ativo das demandas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. O Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral acostado aos autos (Id 101486996) atesta o enquadramento do autor como Empresa de Pequeno Porte (EPP). Preenchido, portanto, o requisito legal. REJEITO a preliminar. B) FALTA DE INTERESSE DE AGIR: O Município arguiu a inexistência de prévio requerimento administrativo. A preliminar não prospera por dupla razão. Em primeiro lugar, a resistência de mérito manifestada pelo próprio ente municipal na contestação — em que sustenta expressamente a regularidade da tributação variável e a ilegalidade do regime diferenciado para sociedades limitadas — constitui pretensão resistida suficiente para configurar o interesse de agir, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. Ademais, é sabido e notório que o Município de Belém adota postura restritiva quanto ao enquadramento de sociedades limitadas como uniprofissionais, circunstância que, por si só, torna prescindível a prévia postulação administrativa, uma vez que a resistência do fisco é previsível e inequívoca. O exaurimento da via administrativa não constitui condição de procedibilidade em ações declaratórias tributárias desta natureza. REJEITO a preliminar. II – DO MÉRITO: A questão nuclear consiste em definir se uma sociedade limitada, formada por único sócio médico que presta serviços pessoal e diretamente, faz jus ao regime diferenciado de tributação do ISSQN previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, ou se o tipo societário adotado constitui óbice ao benefício. O Supremo Tribunal Federal, mediante a Súmula 663, pacificou que os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/1968 foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar nacional. A tributação por…

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