Processo 0889661-24.2014.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0889661-24.2014.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLEUBSON OLIVEIRA ROCHA APELADO: ESTADO DO CEARA Ementa: Administrativo. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Nomeação em concurso público. Efeitos funcionais retroativos. Impossibilidade. Ausência de investidura em momento anterior como consequência do trâmite natural de uma ação judicial. Inexistência de flagrante ilegalidade que justifique indenização. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. I. Caso em
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