Processo 0889921-68.2022.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) EVERTON AMARAL DE ARAUJO, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) intimado(s) JANAÍNA DAYANA DE CARVALHO CÂMARA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX, Representante do Espólio de FRANCISCO ALVES CAMARA CPF: XXX.XXX.XXX-XX, atualmente em local incerto e não sabido, para, tomar ciência da penhora realizada nos autos, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, após o escoamento do prazo deste edital, apresentar embargos à execução fiscal. Número Processo: 0889921-68.2022.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado(s): FRANCISCO ALVES CAMARA e outros Valor do débito: R$ 4.429,37 Natureza da dívida: Conforme petição inicial BEM IMÓVEL PENHORADO - AVALIADO EM R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais): ENDEREÇO AVENIDA VINTE E CINCO DE DEZEMBRO, nº 934, EDIFÍCIO NORMANDIE, AP. 311 - PRAIA DO MEIO - NATAL RN INSCRIÇÃO DO IMÓVEL 3.011.0013.01.0046.0043.5 SEQUENCIAL 10013628 E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 21 de julho de 2026. Eu, SHERLEY MARIA BARROS, Servidor (a), que o elaborei e o conferi, seguindo assinado pelo (a) MM Juiz(a) de Direito desta Vara. Natal/RN, 21 de julho de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) EVERTON AMARAL DE ARAUJO Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIA: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092709470200000000084725649 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092709470200000000084725650 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092709470200000000084725651 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092709470200000000084725652 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092709470200000000084725653 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092709470200000000084725654 Petição Inicial Petição Inicial 22092709470200000000084725648 Despacho Despacho 22093019591071700000084943365 Intimação Intimação 22093019591071700000084943365 Petição Petição 23021308230209200000089938034 Certidão de óbito Certidão de Óbito 23021308230226800000089938036 Inexistência de inventário - PJE Documento de Comprovação 23021308230237100000089938037 Informativo do imóvel Documento de Comprovação 23021308230247100000089938039 Rcda - extrato Certidão de Dívida Ativa 23021308230258200000089938040 Decisão Decisão 23072018520611000000097335159 Intimação Intimação 23072018520611000000097335159 Petição Petição 23101811322315800000102525191 Ficha do imóvel 1.001362-8 Documento de Comprovação…

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