Processo 0890207-15.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0890207-15.2023.8.14.0301 APELANTE: AFONSO AUGUSTO SANTOS PEREIRA, ENILCE NUNES PEREIRA APELADO: GILDEMBERG HELIO GERMANO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO DE PERMUTA. ABATIMENTO DO PREÇO. DÉBITOS DE IPTU E PROTESTOS. EFICÁCIA INTER PARTES DE CONTRATO PARTICULAR. VENDA AD MENSURAM. DIFERENÇA DE Á
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