Processo 0890220-66.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0890220-66.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS ARGOLO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta porGABRIEL DOS SANTOS ARGOLO contra BANCO ITAÚ S/A e BANCO DO BRASIL S/A, na qual a autora requer em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade do pagamento integral das obrigações contraídas com os réus e limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos. Afirma que sua remuneração líquida, após os descontos obrigatórios e as prestações dos mútuos, corresponde a 46% de sua remuneração líquida. Entende que a quantia remanescente viola o mínimo existencial. Pede a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, na forma do plano de pagamento apresentado, com a fixação do prazo de carência de 180 dias após a homologação do acordo para início do pagamento do plano. Junta documentos. Decisão no id 131585354 deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência. Contestação do réu BANCO DO BRASIL no id 134709825 na qual argui preliminar de falta de interesse de agir e impugna a gratuidade de justiça. No mérito, informa que o autor possui duas operações de empréstimo CDC ativos. Refuta o pedido de repactuação de dívidas. Alega que não houve comprometimento da subsistência da autora e sua família. Pugna pela improcedência dos pedidos. Contestação do réu ITAÚ UNIBANCO no id 187453813 na qual argui preliminar de inadequação da via eleita. No mérito, afirma que o empréstimo consignado foi celebrado pela parte autora e autorizado pela Fonte Pagadora, observada margem consignável disponível. Invoca a incidência de legislação específica para os Militares das Forças Armadas. Entende que não restou comprovada a superação da margem legal. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica no id 195149425, com pedido de tutela de urgência incidental, indeferida na decisão de id 212674710. O réu ITAÚ requereu a expedição de ofício à Fonte Pagadora (id 219123435). A parte autora requereu a realização de audiência de conciliação, expedição de ofício ao órgão pagador e prova pericial. O réu BANCO DO BRASIL informou que não pretende produzir outras provas (id 221001962). Audiência de conciliação do artigo 104 do CDC no id 245703194, sem acordo. A autora juntou contracheques atualizados no id 264212794, sobre o qual o primeiro réu se manifestou no id 277789562. Não houve manifestação do segundo réu, conforme certificado no id 285798393. É O RELATÓRIO. DECIDO. A parte autora não é carecedora de ação, pois há interesse de agir, calcado no binômio necessidade-utilidade de um provimento jurisdicional, consistente na limitação dos descontos, proveito econômico almejado (utilidade), cuja pretensão, a teor da peça de defesa, mostra-se resistida pela parte ré (necessidade). Ademais, a jurisdição é inafastável a teor do disposto no artigo 5º, XXXV da CRFB/88, não sendo exigível a comprovação de requerimento administrativo para provocação do poder Judiciário para recomposição de lesão ou ameaça a direito. Assim, rejeito, a preliminar de falta de interesse de agir. A presunção de hipossuficiência admite prova em contrário, ônus que o Impugnante não cumpriu. Não trouxe o Impugnante qualquer nova prova ou indício que afaste as razões que levaram ao convencimento do…

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