Processo 0890262-33.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0890262-33.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARCO ANTONIO VALE PENHA Advogado do(a) AUTOR: TAYRONE JORGE RIBEIRO DA SILVA - MA29821 REU: BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JUVALDIR FONSECA em face de BANCO ITAUCARD S.A., alegando, em síntese, ser possuidor e legítimo proprietário de fato do veículo Nissan Frontier XE 25 X4, placas NMR-6299, RENAVAM nº XXX.XXX.XXX-XX, adquirido da antiga proprietária Fábia Vanessa Pinheiro Cunha mediante tradição e posterior outorga de procuração pública com amplos poderes sobre o bem. Sustentou que, ao tentar realizar a venda do veículo a terceiro identificado como Marcos Paixão, mediante pagamento da quantia de R$ 50.000,00, constatou a existência de gravame de alienação fiduciária lançado pelo requerido em favor de pessoa estranha à relação jurídica, identificada como “Marlon M dos Santos”, circunstância que inviabilizou a transferência do automóvel e ocasionou a devolução dos valores recebidos do comprador. Alegou inexistência de relação contratual com o banco requerido, sustentando fraude na constituição do gravame e falha na prestação do serviço bancário. Requereu a baixa definitiva do gravame, a declaração de inexistência do negócio jurídico subjacente ao registro fiduciário e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. A inicial de ID 70969014 veio instruída com procuração (ID 70969015), procuração pública outorgada pela proprietária registral do veículo ao autor (IDs 70969018 e 70969020), comprovantes de transferência bancária relacionados à negociação do automóvel (IDs 70969022, 70969024, 70969933 e 70969934), extrato de registro do veículo emitido pelo DETRAN/MA demonstrando a existência de gravame fiduciário vinculado ao Banco Itaucard e a terceiro denominado Marlon M dos Santos (ID 70969926), além de DUT e demais documentos correlatos. Por decisão de ID 72880606 foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e apreciado o pedido de tutela provisória. Regularmente citado, o BANCO ITAUCARD S.A. apresentou contestação sob ID 87010290, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impugnando o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade do registro do gravame fiduciário, afirmando que a restrição decorreu de contrato de financiamento regularmente firmado com terceiro identificado como Marlon M dos Santos. Aduziu inexistência de ato ilícito imputável à instituição financeira, defendendo que procedeu ao registro fiduciário com base em documentação regularmente apresentada no âmbito da operação de crédito. Alegou ausência de comprovação de fraude e inexistência de demonstração de dano moral indenizável. A contestação veio acompanhada de documentos relacionados ao contrato eletrônico, registros operacionais e elementos vinculados ao financiamento realizado com terceiro. A parte autora apresentou réplica sob ID 96453213, reiterando os fundamentos da petição inicial e impugnando os documentos apresentados pelo réu, sustentando persistir a ausência de qualquer vínculo jurídico entre o autor e a operação financeira realizada perante o banco requerido. Posteriormente, as partes foram intimadas para especificação de provas e…

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