Processo 0890546-03.2025.8.14.0301

TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0890546-03.2025.8.14.0301
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
Última publicação
20/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DECISÃO/ OFÍCIO/MANDADO Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS RETROATIVAS, proposta em face do ESTADO DO PARÁ. Verificada contradição existente entre os valores constantes da planilha de débitos juntada à inicial e o valor atribuído à causa, foi dada oportunidade de emenda da inicial, para que houvesse a adequação do valor pleiteado ao teto dos juizados da fazenda. No entanto, a parte autora atribuiu valor aleatório à causa, sem de

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