Processo 0890569-35.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo:0890569-35.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICAELY SANTOS SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICAELY SANTOS SIQUEIRA RÉU: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Trata-se Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por MICAELY SANTOS SIQUEIRA em face de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., na qual alegaa autora que celebrou contrato de plano de saúde com a Ré QUALICORP em abril de 2025, com vigência a partir de 01º de maio de 2025, com mensalidades de R$ 617,71 (seiscentos e dezessete reais e setenta e um centavos), incluindo cobertura em 52 hospitais/rede de atendimento e 4 laboratórios em nível nacional, sem coparticipação. Todavia, a partir de junho de 2025, quando precisou de atendimento médico, a autora passou a enfrentar graves dificuldades para usufruir do serviço contratado, eis que os agendamentos eram sistematicamente recusados pelas clínicas e laboratórios indicados como integrantes da rede credenciada. Afirma que as recusas se davam, em sua maioria, sob a alegação de que o plano não era aceito ou de que não havia disponibilidade de agenda por prazos excessivamente longos. Diante disso, a autora registrou diversos protocolos de atendimento e reclamações junto á ré, sem solução. Além disso, por duas vezes, a autora agendou exames em laboratórios indicados como credenciados e, ao comparecer presencialmente, foi surpreendida com a informação de que os exames não eram cobertos pelo plano contratado. Em outra ocasião, diante de dores intensas nos olhos, a autora dirigiu-se ao IBOL - Instituto Brasileiro de Oftalmologia, que constava na rede credenciada, para atendimento emergencial oftalmológico, sendo, mais uma vez, surpreendida com a negativa de atendimento por ausência de cobertura. Por fim, insatisfeita com a prestação de serviço da ré, a autora solicitou o cancelamento do contrato, contudo, foi informada que para isso seria necessário cumprir uma série de procedimentos prévios. Assim, em 11/06/2025 a atendente da ré, ciente de todos os equívocos cometidos contra a autora, entrou em contato telefônico, pediu desculpas, e informou sobre a possibilidade de realizar o cancelamento concomitante à migração para um plano que realmente atendesse às necessidades da consumidora. Diante disso, a autora informou que desistia do cancelamento, a fim de realizar então a migração para outro plano de saúde, para que não ficasse desamparada, ainda mais considerando que já havia cumprido algumas carências contratuais. Posteriormente, a atendente lhe enviou duas opções de migração, ambas inferiores ao plano atual da autora, sem dar prosseguimento à solicitação, de forma que não foi concluída nenhuma migração, tampouco houve cancelamento. Ocorre que em 30/06/2025, a autora passou mal e precisou de atendimento de emergência e para sua surpresa, ao chegar ao hospital foi informada que seu plano estava inelegível, embora não tenha sido formalmente comunicada sobre qualquer cancelamento, o qual, de qualquer forma, foi expressamente desautorizado pela autora diante da possibilidade de migração oferecida pela ré. Diante dos fatos narrados, pleiteia a autora: (i) o imediato restabelecimento do plano de saúde, com todas as coberturas…

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