Processo 0890654-03.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0890654-03.2023.8.14.0301 APELANTE: ELIZ SAMARA ALVES DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL IDEAL LTDA RELATOR(A): Desembargador JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. SERVIÇO EDUCACIONAL. DESCONTINUIDADE DE CURSO SUPERIOR APÓS RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNA BENEFICIÁRIA DO FIES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVI
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