Processo 0890684-04.2024.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0890684-04.2024.8.14.0301 Reclamante: MPA CONTROLE TECNOLÓGICO E SERVIÇOS LTDA Reclamados: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, BAWER RETÍFICA DE MOTORES LTDA e BANCO INTERMEDIUM S.A. SENTENÇA Fundamentação A relação discutida nos autos é de consumo. Embora a reclamante seja pessoa jurídica, o motor adquirido não se destinava à revenda, mas ao uso próprio da empresa, como destinatária final do bem
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