Processo 0890685-23.2023.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Advogados
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara da Fazenda de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0890685-23.2023.8.14.0301 REQUERENTE: MELCA JUNHA SALES COSTA DE BRITO ADVOGADO(A) REQUERENTE: FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA (PAPA0018238A) REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS PARA PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE RETROATIVO E TUTELA DE EVIDÊNCIA, ajuizada por MEL
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