Processo 0890687-94.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0890687-94.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FILOMENO DE OLIVEIRA COUTINHO FILHO Advogado do(a) AUTOR: PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO - MA8167-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por Filomeno de Oliveira Coutinho Filho em face do Banco do Brasil S/A, em que o autor postula: (i) restituição integral dos valores desfalcados da conta PASEP nº 1.701.715.138-9, no montante apurado em parecer técnico de R$ 786.259,49; (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e (iii) inversão do ônus da prova. Alega que, ao obter os extratos e a microfilmagem da conta vinculada, tomou conhecimento de irregularidades na sua administração pelo Banco do Brasil, consistentes na não aplicação correta dos índices de atualização monetária e juros e na realização de movimentações e saques indevidos. O Banco do Brasil S/A apresentou contestação em 01/06/2026, na qual suscitou: (i) ilegitimidade passiva ad causam, sustentando ser mero depositário dos valores do PASEP; (ii) impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor; (iii) impugnação ao valor da causa; (iv) invalidade do demonstrativo contábil autoral, por ser prova unilateral; e (v) distribuição do ônus da prova conforme a tese do Tema 1300 do STJ, com concordância com a realização de prova pericial contábil. O autor apresentou réplica em 09/06/2026, rebatendo todas as preliminares, invocando o Tema 1150 do STJ para afirmar a legitimidade do Banco do Brasil, sustentando a gratuidade e o valor da causa, e concordando com a produção de prova pericial contábil. Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Das questões processuais e preliminares Da ilegitimidade passiva. O Banco do Brasil S/A sustenta ser mero depositário das contas do PASEP, sem ingerência sobre os índices de correção fixados pelo Conselho Diretor, razão pela qual seria parte ilegítima para figurar no polo passivo. A preliminar não prospera. O Tema 1150 do STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas em que se discutam falha na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. O caso dos autos enquadra-se exatamente nessa hipótese. REJEITO a preliminar. Da impugnação à gratuidade da justiça. O Banco do Brasil impugna o benefício deferido ao autor na decisão de 04/05/2026. O autor demonstrou renda tributável anual de R$ 32.708,42, sem bens e direitos declarados, frente a um valor da causa de R$ 786.259,49, evidenciando a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A concessão foi precedida de análise do extrato de Imposto de Renda, mostrando-se bem fundamentada. MANTENHO a gratuidade da justiça deferida ao autor. Da impugnação ao valor da causa. O Banco do Brasil requer que o valor da causa seja fixado no montante de R$ 253,04, correspondente ao saldo constante de seus registros. O valor da causa deve refletir o benefício econômico pretendido pelo autor. Sendo o pedido de restituição de valores desfalcados apurados em R$ 786.259,49…

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